| Projeto: |
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PL 42 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-42/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0042-2011 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS IGUAL AO APLICADO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUMENTO / INDICE / PERCENTAGEM / SALARIO / SERVIDOR / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0440-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | CCJ | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 27/08/2015 | | SGP22 | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 03/09/2015 | | CCJ | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 04/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2016 | Encaminhado em 06/05/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2016 | |
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| Encerramento: |
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06/05/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |